ACÓRDÃO Nº 1160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1160/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de
aposentadoria a Veranice Maria Martins de Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público de contas detectaram o pagamento
irregular da vantagem opção;
considerando que, mediante o Acórdão 1.599/2019-Plenário, este Tribunal
decidiu ser vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990,
inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), aos
servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data
de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;
Considerando que esse entendimento foi sufragado no Enunciado 290 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, verbis:
"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei
8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão
('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após
16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à
remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."
considerando que, neste caso concreto, a interessada implementou os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando as manifestações uníssonas da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do ato
concessório; e
considerando, finalmente, o entendimento firmado a partir do Acórdão
1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível a apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e
§ 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Veranice Maria
Martins de Oliveira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-028.704/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Veranice Maria Martins de Oliveira (280.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.