ACÓRDÃO Nº 1112/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1112/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.393/2022-3.
1.1. Apenso: 019.280/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ines Aguiar Silveira Gomes (524.***.***-04).
3.2. Recorrente: Ines Aguiar Silveira Gomes (524.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Ines Aguiar Silveira Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, segundos embargos de declaração opostos pela Sra. Ines Aguiar Silveira
Gomes ao Acórdão 10.120/2024-1ª Câmara, que não conheceu de embargos de
declaração anteriormente opostos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em conhecer parcialmente dos embargos
de declaração opostos e, na parte conhecida, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, para:
9.1. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:
9.1.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela
incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa
absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta
Corte de Contas para o competente registro;
9.1.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.1.1 acima, devem ser
absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023;
9.1.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer
reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1112-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.