ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1226/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) referente ao convênio Finep
01.13.0040.00, cujo objeto era o projeto "Manutenção preditiva (diagnóstico e
prognóstico) de equipamentos utilizados na exploração de petróleo na camada do pré-
sal";
Considerando que, após a realização de diligência, a AudTCE obteve a
informação de que os recursos do convênio estão depositados em conta bancária
específica na Caixa Econômica Federal, de titularidade da Fadems, sem terem sido
empregados;
Considerando que, em função de tal informação, a unidade instrutiva propõe
determinar à Caixa Econômica Federal que realize o recolhimento dos valores
disponíveis na conta para os cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico;
Considerando que, no entanto, no caso em análise, mostra-se mais
adequado dirigir a determinação à Finep, para que solicite à instituição financeira
albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata dos
saldos remanescentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
utilizando como analogia o disposto no § 2º, art. 60, da portaria interministerial
424/2016.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a determinação
adiante especificada.
1. Processo TC-014.226/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de
Mato Grosso (04.038.171/0001-60); Marcia Aparecida de Souza Ajala (595.650.981-
34).
1.2. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Rizkallah Júnior (OAB/MS 6125-B),
representando Claudemir Públio; Morgana Bordignon Krein (OAB/MS 19973),
representando Márcia Aparecida de Souza Ajala.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. nos termos do art. 4º, I, da Resolução 315/2020, determinar à
Financiadora de Estudos e Projetos que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite à Caixa
Econômica Federal o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, da integralidade dos valores disponíveis na conta bancária
específica do convênio Finep 01.13.0040.00, registro siafi 674125, firmado entre a Finep
e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul
(Fadems), que tinha por objeto o projeto "Manutenção preditiva (diagnóstico e
prognóstico) de equipamentos utilizados na exploração de petróleo na camada do pré-
sal", decorrente da chamada pública MCT/FINEP/AT - cooperação ICTs-Empresas - PRÉ-
SAL - 3/2010, os quais não foram executados no prazo estabelecido no mencionado
convênio, e encaminhe cópia dos documentos comprobatórios do recolhimento a ser
processado;
1.7.2. encaminhar à Financiadora de Estudos e Projetos cópia da instrução às
peças 196-198, para subsidiar a adoção das providências determinadas.