ACÓRDÃO Nº 1083/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1083/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 028.583/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessada: Priori Serviços e Soluções, Contabilidade Ltda. (11.385.969/0001-44).
3.1. Responsável: Sandra Regina Boscardin (888.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Diego Hortelio Correia Silva (59.449/OAB-BA),
representando a RL Assessoria e Consultoria Contábil e Financeira e Auditoria
Independente Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela
empresa RL Assessoria e Consultoria Contábil e Financeira e Auditoria Independente
Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2023, de
responsabilidade do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. aplicar a Sandra Regina Boscardin, pregoeira do Pregão Eletrônico 2/2023, a
multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
devidamente atualizada desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento,
caso o recolhimento se dê após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais,
incidindo, sobre cada parcela atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, alertando-se a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais cabíveis;
9.5. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou
parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos da responsável, observados
os limites previstos na legislação aplicável, caso expirado o prazo a que se refere o art.
25 da Lei 8.443/1992 sem o devido recolhimento;
9.6. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que se
abstenha de prorrogar o Contrato 7/2023 ou que o mantenha vigente tão somente pelo
período estritamente necessário à realização de novo procedimento licitatório, haja vista
que foi celebrado a partir de certame viciado (Pregão Eletrônico 2/2023), em que ocorreu
a desclassificação indevida da melhor proposta, por adoção de critério de aferição da
exequibilidade diverso do previsto no subitem 9.4 do edital;
9.7. informar o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina e
a representante quanto ao teor da presente deliberação; e
9.8. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.