ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 383/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário,
nos seguintes termos:
"9.2. determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC),
com fundamento no art. 7°, I e II, da Lei 12.527/2011, no art. 250, II, do RI/TCU e no
art. 4°, I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 9 (nove) meses, conclua o
tratamento do acervo documental do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
sob sua custódia, divulgando a forma como o cidadão poderá ter acesso aos
documentos e informações já tratadas pelo ministério;
9.3. ordenar à AudGovernança que monitore, a cada três meses, o
andamento das providências para cumprimento do disposto no item 9.2 acima;"
Considerando que, conforme parágrafos 14-17 da instrução à peça 10, o
MDHC encaminhou plano de ação para tratamento arquivístico que define sete etapas
e prazo estimado de 24 (vinte e quatro) meses para a organização e tratamento do
acervo;
Considerando que o MDHC informou a conclusão de ações como
higienização, classificação, ordenamento e indexação do acervo documental do Conselho
Nacional de Direitos Humanos (CNDH), além da disponibilização dos documentos físicos
no Arquivo Central do MDHC;
Considerando que o MDHC informou que estão em andamento a contratação
de empresa para digitalização de mídias e a elaboração de banco de dados com
informações sensíveis;
Considerando que a unidade instrutiva concluiu que tais medidas estão
alinhadas ao objetivo buscado pela determinação deste Tribunal, seguindo o cronograma
definido, ainda que com possível extrapolação do prazo;
Considerando que a unidade instrutiva propõe a continuidade do
monitoramento do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário, tendo em vista as medidas
pendentes de conclusão.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer convergente emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em: considerar em cumprimento com prazo expirado a
determinação constante do item 9.2 do acórdão 1125/2023-Plenário; determinar o
apensamento destes autos ao TC 012.395/2021-8; encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da AudEducação (peças 10-12), à Secretaria Executiva do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para conhecimento; e restituir os autos
à unidade instrutiva para que dê continuidade ao segundo ciclo de monitoramento do
acórdão 1125/2023-Plenário.
1. Processo TC-032.030/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.