PORTARIA GM/MS Nº 6.648, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 13)

PORTARIA GM/MS Nº 6.648, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de
2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição,
resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de fevereiro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art.
1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA