ACÓRDÃO Nº 310/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 310/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 041.869/2021-4
1.1. Apenso: 008.342/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Andreia dos Santos Marão (716.***.***-00); Felipe
Augusto de Oliveira Neves (021.***.***-94); Luiz Carlos de Assunção Lula Filho
(406.***.***-87); M. A. Silva Costa (10.492.466/0001-05); Marcos Castelo Branco Pantoja
(459.***.***-34); Maria Geovanne Nascimento Frazao (032.***.***-90); Michelle Kayatt
de Freitas (639.***.***-87); Pedro de Moura Neto (017.***.***-04); RCM Comércio e
Serviços Eireli (21.670.318/0001-50); Raphael Vinícius dos Santos Costa (018.***.***-06);
Renata Cristina de Oliveira Lima Moura (040.***.***-42); Rômulo Serra Bastos
(959.***.***-49); Sedivan Santana da Costa Júnior (027.***.***-57); Suyane Aparecida
Freire Silva (816.***.***-87); Teresa Cristina de Miranda Goncalves Pereira (128.848.983-
87); Vasconcelos Produtos Médicos Eireli (11.800.926/0001-88)
4. Unidade: Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Darkson Almeida da Ponte Mota (10231/OAB-MA),
representando Andreia dos Santos Marão; Thales Dyego de Andrade Coelho (11448/OAB-
MA), Daniel Blume Pereira de Almeida (6072/OAB-MA) e outros, representando Luiz
Carlos de Assunção Lula Filho; Marcus Vinícius Ferreira de Sousa Frota (22.254/OAB-MA),
representando M. A. Silva Costa; Thiago André Bezerra Aires (18.014/OAB-MA),
representando RCM Comércio e Serviços Eireli; Thiago André Bezerra Aires (18014/OAB-
MA), Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (15.529/OAB-MA) e outros, representando
Raphael Vinícius dos Santos Costa; Barbara Lamar Zabalza de Vasconcelos (18175/OAB-
MA), representando Vasconcelos Produtos Médicos Eireli; Jadnna Cristina Santos de
Oliveira (21455/OAB-MA), Dandara Silva Garcia (22320/OAB-MA) e outros, representando
Teresa Cristina de Miranda Goncalves Pereira; Hugo Maciel Silva (16.865/OAB-MA),
representando Renata Cristina de Oliveira Lima Moura; Kassio Fernando Bastos dos
Santos (17027/OAB-MA), representando Suyane Aparecida Freire Silva; Thiago André
Bezerra Aires (18014/OAB-MA), Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (15.529/OAB-
MA) e outros, representando Rômulo Serra Bastos; Alexandre Mendes Lima de Oliveira
(28374/OAB-DF) e Jandui Pires Ferreira (42189/OAB-DF), representando Maria Geovanne
Nascimento Frazão; Daniel Armando Rodrigues Silva (9046/OAB-MA) e Luiz Felipe Rabelo
Ribeiro (7894/OAB-MA), representando Michelle Kayatt de Freitas; Aline da Silva
(18.509/OAB-MA), representando Marcos Castelo Branco Pantoja; Hugo Maciel Silva
(16865/OAB-MA), representando Sedivan Santana da Costa Júnior; Brenno Silva Gomes
Pereira (20036/OAB-MA), Marcus Vinícius Ferreira de Sousa Frota (22254/OAB-MA) e
outros, representando Pedro de Moura Neto
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 2.378/2021-Plenário, que
considerou procedente a representação de unidade técnica deste Tribunal, tendo em
vista o superfaturamento verificado nos Contratos 152/2020 e 153/2020, firmados pela
Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA visando à aquisição de máscaras
cirúrgicas e aventais de uso hospitalar descartáveis, no contexto das ações de combate
à pandemia do coronavírus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas "b" e "d" e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, inciso III; 26;
28, inciso II; 46; 57; 58, inciso III; e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III,
alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis Felipe Augusto de Oliveira, Pedro de Moura Neto,
Raphael Vinícius dos Santos Costa e Rômulo Serra Bastos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar regulares as contas de Luiz Carlos de Assunção Lula Filho e de
Vasconcelos Produtos Médicos Eireli (atualmente denominada "Vasconcelos Produtos
Médicos Ltda.", dando-lhes quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Teresa Cristina de Miranda Gonçalves,
Felipe Augusto de Oliveira, Pedro de Moura Neto, Raphael Vinícius Santos Costa, Rômulo
Serra Bastos, Renata Cristina de Oliveira Lima Moura, Sedivan Santana da Costa Júnior,
Andreia dos Santos Marão, Marcos Castelo Branco Pantoja, Suyane Aparecida Freire
Silva, Maria Geovanne Nascimento Frazão, Michelle Kayatt de Freitas, M. A. Silva Costa
(atualmente, denominada "Falcão M. A. Comércio de Gases e Imp. Ltda.") e RCM
Comércio e Serviços Eireli (atualmente, denominada "V10 Comércio de Produtos
Locações e Serviços Ltda.");
9.4. condenar os responsáveis solidários, a seguir, especificados ao
recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, das quantias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas discriminadas até a data do pagamento:
9.4.1. responsáveis solidários (Contrato 152/2020): Felipe Augusto de Oliveira,
Raphael Vinícius Santos Costa, Rômulo Serra Bastos, Andreia dos Santos Marão, Marcos
Castelo Branco Pantoja, Michelle Kayatt de Freitas e RCM Comércio e Serviços Eireli
(atualmente, denominada "V10 Comércio de Produtos Locações e Serviços Ltda."):
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .27/5/2020 .1.036.000,00
9.4.2. responsáveis solidários (Contrato 153/2020): Pedro de Moura Neto,
Renata Cristina de Oliveira Lima Moura, Sedivan Santana da Costa Júnior, Andreia dos
Santos Marão, Marcos Castelo Branco Pantoja, Maria Geovanne Nascimento Frazão,
Michelle Kayatt de Freitas, M. A. Silva Costa (atualmente, denominada "Falcão M. A.
Comércio de Gases e Imp. Ltda."):
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29/5/2020 .415.000,00
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir especificados, as
multas também listadas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se
este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:
. .Responsável .Valor da
multa (R$)
.Fundamento
. .Teresa Cristina de Miranda Gonçalves .10.000,00 .art. 58, III, da Lei
8.443/1992
. .Suyane Aparecida Freire Silva .10.000,00 .art. 58, III, da Lei
8.443/1992
. .Felipe Augusto de Oliveira .145.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Pedro de Moura Neto .58.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Raphael Vinícius Santos Costa .145.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Rômulo Serra Bastos .145.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Renata Cristina de Oliveira Lima Moura .58.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Sedivan Santana da Costa Júnior .58.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Andreia dos Santos Marão .203.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Marcos Castelo Branco Pantoja .203.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Maria Geovanne Nascimento Frazão .58.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .Michelle Kayatt de Freitas .203.000,00 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .RCM Comércio e Serviços Eireli
(atualmente, denominada "V10 Comércio de
Produtos Locações e Serviços Ltda.")
.1.450.708,72 .art. 57 da Lei
8.443/1992
. .M. A. Silva Costa (atualmente, denominada
"Falcão M. A. Comércio de Gases e Imp.
Ltda.")
.581.123,67 .art. 57 da Lei
8.443/1992
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.8. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais,
a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
e alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. considerar graves as infrações cometidas por Felipe Augusto de Oliveira,
Pedro de Moura Neto, Raphael Vinícius Santos Costa, Rômulo Serra Bastos, Renata
Cristina de Oliveira Lima Moura, Sedivan Santana da Costa Júnior, Andreia dos Santos
Marão, Marcos Castelo Branco Pantoja, Maria Geovanne Nascimento Frazão, Michelle
Kayatt de Freitas, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;
9.10. declarar a inidoneidade das empresas M. A. Silva Costa (atualmente,
denominada "Falcão M. A. Comércio de Gases e Imp. Ltda.") e RCM Comércio e Serviços
Eireli (atualmente, denominada "V10 Comércio de Produtos Locações e Serviços Ltda.")
para participarem, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal;
9.11. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Secretaria
Municipal de Saúde de São Luís/MA e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República
no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0310-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.