ACÓRDÃO Nº 320/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 320/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.703/2015-0
1.1. Apensos: 029.599/2017-2; 034.068/2019-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Embargante: Antônio José Muniz Cavalcante (193.***.***-72)
4. Unidade: Município de Borba/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3149/OAB-AM),
representando Antônio José Muniz Cavalcante; Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM)
e outros, representando Animação Promoções e Publicidade Eireli
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Antônio José Muniz Cavalcante contra o Acórdão 2308/2024-Plenário, que não conheceu
o seu recurso de revisão neste processo de tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Turismo acerca do Convênio 1.828/2009, firmado com o Município de
Borba/AM, para realizar o evento "Réveillon de Borba".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos art. 32, 34 e 35 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para lhes conferir
efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.308/2024-Plenário;
9.3. conhecer do recurso de revisão e remeter o processo para instrução da
AudRecursos; e
9.4. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0320-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.