ACÓRDÃO Nº 319/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 319/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.474/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute Solicitação do
Congresso Nacional, por meio do qual o Exmo. Sr. Joseildo Ramos, presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha
requerimento acerca de informações sobre "a prestação de contas da Confederação das
Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil e a nomeação do Sr. Milton José Fornazieri
(CPF 566.***.***-53) para o cargo de Secretário da Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (SEAB/MDA)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões apresentadas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e no
art. 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215, de
20/8/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia desta decisão, acompanhada dos respectivos relatório e voto que
a fundamentam, bem como o relatório técnico à peça 9;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 17,
inciso I, § 2º, e inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0319-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.