PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o prazo para atendimento das diligências adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas adicionais que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
Destinados à Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas pelos entes federados até o dia 31 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA