ACÓRDÃO Nº 377/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 377/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades na Concorrência
6/2023, conduzida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade de Sergipe (Sedurbi), com valor estimado de R$ 398.141.414,26, cujo
objeto compreende a execução de serviços/obras para construção de duas Obras de
Artes Especiais (OAEs) - um viaduto, na interseção da Avenida Tancredo Neves com a
Avenida Beira Mar, e uma ponte estaiada ligando a Avenida Tancredo Neves ao bairro
Coroa do Meio, na cidade de Aracaju/SE.
Considerando que a Concorrência 6/2023 foi regida pela Lei 8.666/1993, no
regime de empreitada por preço unitário, tendo como critério de julgamento o menor
preço global;
considerando que o representante noticiou possíveis irregularidades relativas
à habilitação das licitantes Constran Internacional Construções S.A. e Consórcio Aracaju;
à suposta ausência de comprovação de capacidade técnico-operacional; à alegada
interferência indevida e atuação em desconformidade do Tribunal de Contas do Estado
de Sergipe (TCE-SE); e a questionamentos acerca do julgamento dos embargos de
declaração naquele âmbito;
considerando que, em resposta à oitiva prévia promovida por este Tribunal,
a Sedurbi esclareceu que os recursos empregados na obra decorrem do Tesouro
Estadual e de operação de crédito firmada com o Banco do Brasil, nos termos de
legislação e contrato próprios, não havendo, portanto, emprego de recursos públicos
federais na execução do objeto;
considerando a consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União
segundo a qual recursos oriundos de operações de crédito junto a bancos oficiais
federais, uma vez incorporados ao patrimônio do ente subnacional, perdem a natureza
federal e permanecem sujeitos ao controle e à fiscalização pelos órgãos e tribunais de
contas estaduais ou municipais competentes, conforme acórdãos 348/2014, 609/2016,
1.830/2017 e 919/2022, todos do Plenário desta Corte;
considerando que, na forma do art. 235 do Regimento Interno do TCU, não
se verificam presentes, no caso concreto, os requisitos de admissibilidade necessários ao
conhecimento da presente representação, por ausência de interesse federal;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, art. 103, § 1º,
e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação, por não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, por falta de competência desta Corte para examinar o
mérito;
c) informar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade de Sergipe e ao representante o teor desta deliberação; e
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-018.476/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Bruno Magalhaes Oliveira Roma (24011/OAB-
PE), Gustavo Gesteira Costa (24899/OAB-PE) e Aline Feitosa de Barros (6050/OAB-SE),
representando Construtora Celi Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.