PORTARIA MCOM Nº 16.137, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/02/2025

PORTARIA MCOM Nº 16.137, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.044473/2024-73, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à SHOP TOUR TV LTDA., inscrita no
CNPJ nº 69.054.484/0001-58, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal canal 51 (cinquenta e um), digital, em caráter secundário, no município de Moji das
Cruzes, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 1540, publicada no
Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 2002, posteriormente sendo consignado
canal digital mediante a Portaria nº 4081/2016/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da
União do dia 7 de novembro de 2016, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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