PORTARIA CBPF Nº 165, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CBPF Nº 165, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS - CBPF, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n° 2.604, de 28 de junho de 2023, a Portaria n° 407, de 29
de junho de 2006, e o art. 44 do Regimento Interno, considerando a necessidade de disciplinar a composição de equipes de projetos e a concessão de bolsas para atividades de ensino,
pesquisa, extensão, desenvolvimento científico e tecnológico e estímulo à inovação, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição das equipes de projetos e a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento científico e tecnológico e
estímulo à inovação no ambiente produtivo, no âmbito das fundações de apoio credenciadas junto ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF).
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I Bolsa: é o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, caracterizando-se como doação, não configurando vínculo empregatício, bem como não caracterizando
contraprestação de serviços; destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de inovação, de
produto ou processo, além das atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, nos termos do § 4º, artigo 9o. da Lei 10973/2004
(Lei de Inovação).
II Servidor público ativo: é aquele que ocupa um cargo, emprego ou função pública e que está atualmente em exercício de suas atividades institucionais que cooperam com
atividades de PD&I, tais como empreendedorismo tecnológico, extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual ou de transferência de tecnologia no CBPF. Estes cargos existem
em todas as esferas da administração: federal, estadual e municipal.
III Colaboradores: são aqueles que cooperam com atividades de PD&I, tais como atividades de empreendedorismo tecnológico, extensão tecnológica, de proteção da propriedade
intelectual ou de transferência de tecnologia no CBPF, compreendendo servidores aposentados, pós-doutores, alunos, pesquisadores visitantes da própria instituição, pesquisadores
vinculados a grupos de pesquisa do CBPF ou de instituição parceira e funcionários de apoio operacional terceirizados.
Art. 3º A formação de equipes de projetos deverá seguir as seguintes condições:
I- as equipes serão compostas por servidores ativos e colaboradores, devendo, no mínimo, dois terços dos integrantes estarem vinculados ao CBPF;
II- em caráter excepcional, mediante justificativa e observada a legislação vigente, poderão ser autorizados projetos que não atendam ao requisito do inciso I;
III- para fins de cálculo da proporção mencionada no inciso I, não serão incluídos participantes externos vinculados a empresas contratadas para o desenvolvimento de atividades
específicas do projeto;
IV- em projetos realizados em parceria com outras instituições, o percentual estabelecido no inciso I poderá ser atingido pela soma dos integrantes vinculados às instituições
envolvidas.
§ 1º Os colaboradores vinculados ao CBPF que participarem de equipes de projetos serão considerados agentes públicos no contexto de sua respectiva participação.
§2º Projetos de ensino, pesquisa, extensão, geração de serviços e produtos oriundos de pesquisa científica e estímulo à inovação poderão ser desenvolvidos em parceria com
instituições privadas, órgãos públicos, entidades do terceiro setor e instituições estrangeiras.
§3º O valor mensal, recebido pelo servidor público ativo ou colaborador do CBPF, deverá ser enquadrado de acordo com os critérios e valores estabelecidos no Anexo desta
Portaria.
§4º Os limites remuneratórios deverão observar o disposto no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n° 13.243/2016) e na legislação vigente aplicável.
Art. 4º O CBPF autorizará a participação de seus servidores ativos e especialistas em projetos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e transferência de
tecnologia, nos seguintes termos:
I- a participação deverá estar prevista no respectivo projeto, com indicação do registro funcional, periodicidade, duração, carga horária e valores de eventuais bolsas
concedidas;
II- a aprovação do plano de trabalho dependerá da definição clara dos objetivos, metodologia, cronograma e resultados esperados, bem como da anuência da direção do CBPF
e da chefia imediata, quando aplicável;
III- a carga horária dedicada às atividades dos projetos não poderá ultrapassar vinte horas semanais;
IV- a participação não poderá prejudicar as atribuições funcionais dos servidores ativos e colaboradores do CBPF;
V- a escolha da equipe será realizada pelo coordenador do projeto, incentivando-se a participação de estudantes;
VI- a participação de servidores ativos e colaboradores nas atividades previstas nesta Portaria não caracteriza vínculo empregatício com a fundação de apoio.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor público estiver vinculado a órgão federal distinto do CBPF ou daquele ao qual se refere o projeto, sua participação dependerá de
autorização do órgão de origem, mediante manifestação da chefia imediata.
Art. 5º A equipe do projeto poderá ser remunerada mediante:
I - contratação nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II - contrato de prestação de serviços na modalidade de Rendimento de Pessoa Física (RPA);
III - concessão de bolsas de pesquisa, ensino, extensão ou inovação tecnológica.
Parágrafo Único. O valor mensal das bolsas, concedidas na forma do inciso III, a ser pago aos integrantes das equipes de projetos é o definido no Anexo desta Portaria.
Art. 6º As disposições desta Portaria aplicam-se a todos os projetos desenvolvidos com suporte administrativo e financeiro das fundações de apoio credenciadas ao CBPF.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MÁRCIO PORTES DE ALBUQUERQUE