DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 26 de fevereiro de
2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1100760-
17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.463095/2024-73, e considerando o
que consta no processo nº 50500.079390/2021-11, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da empresa Guerino Seiscento
Transportes S.A., CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para operar a linha Campo Grande/MS-
Santos/SP, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas