ACÓRDÃO Nº 346/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 346/2025 - TCU - Plenário
Considerando que, consoante descrito pela Secretaria das Sessões no expediente
constante da peça 34, o Acórdão 2.478/2024-Plenário (peça 15), proferido na sessão de
27/11/2024, padece de nulidade por não corresponder ao que foi deliberado pelo colegiado na
referida ocasião;
Considerando que, com efeito, consta do acórdão citado o não conhecimento da
representação, quando, na verdade, o Plenário desta Corte de Contas deliberou pela realização
de diligência para que a unidade instrutora analisasse o aditamento à representação
apresentado pela representante;
Considerando, porém, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entidade
licitante, e a representante já haviam sido notificadas acerca da decisão de conteúdo
equivocado;
Considerando, ainda, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a
representante já foram alertadas acerca da nulidade do Acórdão 2.478/2024-Plenário e do fato
de que o presente processo ainda permanece sob instrução no âmbito deste Tribunal;
Considerando que, conforme despacho de peça 35, foi determinado à
AudContratações que, por meio de instrução técnica complementar, analisasse a
documentação inserta às peças 24-32, bem como o seu reflexo na proposta de
encaminhamento apresentada à peça 10;
Considerando, ainda, as informações contidas no despacho de peça 53; e
Considerando, por fim, a manifestação favorável do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) no sentido de declarar a nulidade do Acórdão
2.478/2024-Plenário (peça 75);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em:
1. Processo TC-023.150/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: David Sucupira Barreto (OAB 18.231/CE)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. declarar a nulidade do Acórdão 2.478/2024-Plenário;
1.6.2. baixar o processo em diligência e determinar à AudContratações que
examine o impacto das peças 24-32 e das informações contidas no despacho de peça 53 na
proposta de encaminhamento inserta à peça 10; e
1.6.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.