PORTARIA MJSP Nº 884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Permuta de Cargos Comissionados Executivos com
Funções Comissionadas Executivas, previstos na
Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
que regulamenta a Estrutura Regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados
Executivos e das Funções Comissionadas Executivas,
do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, alterada pelas Portarias nº 544, de 30 de
novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de
2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8
de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art.
12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
a seguinte permuta:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete na
Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria
de Acesso à Justiça.
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação
de Movimentos Sociais e Sistema de Justiça da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas
Públicas da Secretaria de Acesso à Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.10, de Coordenador da Coordenação de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade da Diretoria de Promoção
de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça.
III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Celebração da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse
da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Prestação de Contas e Apurações da Coordenação-Geral de Convênios e
Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
passarão a vigorar com alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI