RESOLUÇÃO CATI Nº 1.082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Credenciamento da incubadora CIMATEC Startups
(Incubadora CIMATEC) como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do
art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.009635/2024-48, de 28/06/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora CIMATEC Startups (Incubadora CIMATEC),
mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial da Bahia, Centro Integrado de
Manufatura e Tecnologia - CIMATEC, CNPJ nº 03.795.071/0013-50, para executar atividades
de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº
5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo