ACÓRDÃO Nº 372/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 372/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades referentes ao não cumprimento das normas de reserva de vagas
de cotistas na correção de provas discursivas do Concurso Público Nacional Unificado
(CPNU), promovido em 2024 sob a responsabilidade do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Considerando que a presente denúncia atende aos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida;
Considerando a ausência de plausibilidade jurídica e de perigo da demora para
a adoção de medida cautelar, consoante despacho de peça 12;
Considerando que as informações prestadas pelo MGI demonstram que as falhas
apontadas quanto à correção das provas discursivas de candidatos negros foram
posteriormente regularizadas por meio de acordo homologado judicialmente com o Ministério
Público Federal (MPF), culminando na publicação de retificação de edital (peça 26);
Considerando, portanto, que a situação denunciada restou superada e que a
denúncia perdeu seu objeto;
Considerando as razões expostas na instrução (peças 27-29) elaborada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar prejudicada a análise de mérito da denúncia, em razão da
perda de objeto, informar ao denunciante e ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) o teor desta deliberação e arquivar o presente processo, nos
termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-024.401/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.