RESOLUÇÃO CATI Nº 1.079, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. Todos os atos de 27/02/2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.079, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Credenciamento da Incubadora da Fundação de
Ensino, Tecnologia e Pesquisa (Incubadora FETEP)
como instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa e desenvolvimento, para os fins
previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de
26 de setembro de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo
MCTI n° 01245.009579/2024-41, de 27/06/2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora da Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
(Incubadora FETEP), mantida pela Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa, CNPJ nº
83.174.474/0001-87, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos
do disposto no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada
à observância, pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução
CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da
data de publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo

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