ACÓRDÃO Nº 317/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 317/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.271/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Exito
Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo
de Farias (463.***.***-15); Raimundo Morais Filho (433.***.***-15).
3.2. Recorrente: Marleyane Gonçalves Lobo de Farias (463.***.***-15)
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (34.460/OAB-CE), representando
Marleyane Gonçalves Lobo de Farias;
8.2. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), Ubiratan Diniz de Aguiar
(3625/OAB-CE), representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos a acórdão proferido em recurso de reconsideração interposto contra acórdão
proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34,
caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0317-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.