ACÓRDÃO Nº 343/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 343/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela WF
Tecnologia Científica Ltda., contra o Acórdão 2.494/2024-TCU-Plenário, de relatoria do E.
Ministro Vital do Rêgo, que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso
nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no
processo (acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do
Plenário);
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça recursal
razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido regimento,
sobretudo no presente momento processual, em que o levantamento já foi realizado;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade e interesse para recorrer;
Considerando que o parecer da unidade técnica propõe o não conhecimento do
recurso ora sob exame (peça 70);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU,
em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela WF Tecnologia Científica
Ltda, em decorrência da ausência de legitimidade recursal; e
b) informar a recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-018.534/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Wf Tecnologia Cientifica Ltda (09.524.545/0001-71).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Engeclinic Servicos Ltda (04.128.433/0001-88).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Naval de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Johann Soares de Oliveira (29545/OAB-ES), Victor
Athayde Silva (181411/OAB-RJ) e outros, representando Engeclinic Servicos Ltda; Jair Eduardo
Santana (132821/OAB-MG), representando Wf Tecnologia Cientifica Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.