PORTARIA MJSP Nº 883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera a
denominação de unidade, no âmbito do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, previstas na Portaria
MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que
regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos
e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II
ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
alterada pelas Portarias MJSP nº 544, de 30 de
novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de
2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8
de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art.
13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, o
art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, e o que consta no Processo nº 08011.000014/2024-91, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, as seguintes alterações:
I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão da Divisão de Formação da Coordenação de Projetos de Prevenção da
Coordenação-Geral de Prevenção da Diretoria de Prevenção e Reinserção Social da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação-Geral
de Justiça Étnico-Racial na Política sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, passando a ser denominada Divisão de Instrumentos e
Parcerias.
II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão da Divisão de Análise Estratégica da Coordenação-Geral de Inteligência da Diretoria
de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a Diretoria de Inteligência Policial da Polícia
Federal.
III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de
Divisão da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para a
Coordenação de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal.
IV - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.01, de Chefe de
Núcleo do Núcleo de Operações e Análise de Inteligência e Contrainteligência Cibernética
da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de
Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, para Divisão de
Operações de Inteligência Cibernética da Coordenação de Investigações e Operações de
Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência
Policial da Polícia Federal.
V - alteração da denominação do Setor de Manutenção de Instalações, da
Coordenação de Administração e Logística da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de
Polícia da Polícia Federal para Setor de Engenharia e Manutenção de Instalações.
VI - alteração da denominação da Coordenação Regional do Arco Norte - Rio
Branco/AC, da Coordenação-Geral de Fronteiras e Amazônia da Diretoria de Operações
Integradas e de Inteligência da Secretaria nacional de Segurança Pública para Coordenação
Regional de Apoio Operacional - CAOPE.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023,
passarão a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de março de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI