PORTARIA Nº 118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho - GT para propor
soluções referentes aos Termos de Execução
Descentralizada (TEDs) com prestação de contas
pendentes até o dia 31 de dezembro de 2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, considerando a
natureza e o objetivo do referido Grupo de Trabalho e as competências da Secretaria
Executiva do Ministério da Educação descritas no art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, diante do que consta no Processo Administrativo nº
23000.003650/2025-79, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo, com
a finalidade de propor soluções referentes aos Termos de Execução Descentralizada
(TEDs) com prestação de contas pendentes até o dia 31 de dezembro de 2024:
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - diagnosticar as demandas existentes relacionadas aos TEDs com
prestação de contas pendentes;
II - elaborar plano de ação para regularização dos TEDs com prestação de
contas pendentes;
III - propor atividades de capacitação dos servidores envolvidos na gestão
dos TEDs;
IV - propor medidas para a melhoria contínua dos processos relacionados
aos TEDs; e
V - produzir relatório periódico ao Secretário-Executivo do Ministério da
Educação sobre o andamento dos trabalhos e resultados alcançados.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e
um suplente das seguintes unidades do Ministério da Educação:
I - Assessoria Especial de Controle Interno;
II - Secretaria Executiva, que o coordenará;
III - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
IV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V - Secretaria de Educação Básica;
VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
VII - Secretaria de Educação Superior; e
VIII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão.
Parágrafo único. Os representantes titulares deverão ocupar cargos
equivalentes a CCE 13/FCE 13 ou superior, devendo ser indicados pelos titulares das
unidades e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.
Art. 4º Na hipótese de impossibilidade de comparecimento em reunião, o
titular deverá comunicar e justificar, formalmente, sua ausência à Coordenação do
Grupo de Trabalho, com no mínimo três dias úteis de antecedência, exceto em caso
excepcional e imprevisto.
Art. 5º O GT poderá convidar representantes de outros órgãos da
administração pública, bem como especialistas relacionados à matéria, para
participação em atividades, assessoramento técnico e suporte aos trabalhos, quando
útil para o cumprimento das suas finalidades.
Art. 6º O GT reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, por convocação de sua
Coordenação.
§ 1º A convocação para as reuniões será feita mediante ofício ou por meio
eletrônico, acompanhada de pauta, com antecedência mínima de cinco dias
corridos.
§ 2º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação
do GT, com antecedência mínima de dois dias úteis.
§ 3º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta.
§ 4º As decisões, no âmbito do Grupo de Trabalho, serão tomadas
preferencialmente por consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria
simples dos presentes.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 6º Caberá à Coordenação do Grupo de Trabalho determinar, no momento
da convocação, se as reuniões ordinárias e extraordinárias se darão na modalidade
presencial, virtual ou híbrida.
Art. 7º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da
Educação, no âmbito de suas competências, prestará assistência técnica ao Grupo de
Trabalho para a obtenção de dados e informações sobre os TEDs.
Art. 8º A Assessoria Especial de Controle Interno, no âmbito de suas
competências, prestará assistência técnica ao Grupo de Trabalho nos assuntos relativos
às áreas de controle, gestão de riscos, transparência, acesso à informação e
integridade.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Ministério da Educação prestará apoio
administrativo ao Grupo de Trabalho.
Art. 10º A participação dos membros no GT será considerada prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
Art. 11. O Grupo de Trabalho estabelecerá cronograma de trabalho a ser
encaminhado ao Secretário-Executivo no prazo de vinte dias após a primeira reunião
do GT.
Art. 12. Serão produzidos relatórios parciais, os quais serão encaminhados
mensalmente ao Secretário-Executivo do Ministério da Educação, com cópia aos
dirigentes dos órgãos específicos singulares integrantes do GT.
Art. 13. O GT terá duração de cento e oitenta dias, a contar da data de
publicação do ato de designação dos membros do GT.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por
até noventa dias, de forma fundamentada, por ato do titular da Secretaria
Executiva.
Art. 14. Após o término do prazo de que trata o art. 12, a Secretaria
Executiva encaminhará ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de trinta dias,
relatório consolidado das atividades do Grupo de Trabalho, com recomendações para
solucionar eventuais pendências relacionadas aos TEDs no âmbito do Ministério da
Educação.
§ 1º O relatório deverá ser acompanhado de documentos pertinentes.
§ 2º As recomendações contidas no relatório não terão caráter
vinculante.
Art. 15. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo titular da
Secretaria Executiva.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA