ACÓRDÃO Nº 336/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 336/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.479/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional.
3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Sousa Bomfim (395.***.***-47); Marcelo de
Oliveira e Silva (161.***.***-91); Nilton de Britto (140.***.***-49); Nívio Brazil Cuoghe
Melhorança (190.***.***-04); Orlando Fanaia Machado (789.***.***-72); Zenildo Pinto de
Castro Filho (079.***.***-72).
4. Órgãos: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria de
Estado de Infraestrutura do Estado do Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, relativo às obras do contorno norte de Cuiabá-
Várzea Grande, objeto do edital RDCi 15/2020.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Carlos Eduardo Sousa
Bomfim, Marcelo de Oliveira e Silva, Nívio Brazil Cuoghe Melhorança, Zenildo Pinto de Castro
Filho, Nilton de Britto e Orlando Faina Machado;
9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes irregularidades
identificadas no processo de planejamento e licitação das obras de implantação e de melhoria
do contorno norte de Cuiabá-Várzea Grande, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. a realização de licitações utilizando-se de projetos ou anteprojetos de
engenharia aprovados ou aceitos sem estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental
(EVTEA) e paralisados durante tempo suficiente para a elaboração de EVTEA, sem os ajustes
necessários, representa inobservância da portaria/DG 1.705/2007 e à IS/DG 6/2007 e não
encontra guarida no acórdão 1884/2016-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes;
9.3. arquivar o processo com fundamento no art. 250, I e § 1º, do RI/TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0336-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).