ACÓRDÃO Nº 1090/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1090/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.312/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: WC Comércio de Medicamentos Ltda. (18.189.896/0001-
64); Wesley Ramos Areal (085.***.***-79).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Izabela Pina Fernandes (OAB/MG 160.429),
representando Wesley Ramos Areal e WC Comércio de Medicamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação de recursos federais
repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa da empresa WC Comércio de
Medicamentos Ltda. e do Sr. Wesley Ramos Areal;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa WC Comércio de Medicamentos
Ltda. e do Sr. Wesley Ramos Areal, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e
23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/3/2015 .53,44
. .4/3/2015 .838,44
. .2/4/2015 .739,62
. .2/4/2015 .240,48
. .5/5/2015 .835,80
. .5/5/2015 .267,20
. .12/6/2015 .388,53
. .12/6/2015 .240,48
. .7/7/2015 .2,40
. .7/7/2015 .1.821,48
. .7/7/2015 .480,99
. .7/7/2015 .27,22
. .5/8/2015 .267,27
. .5/8/2015 .1.278,80
. .31/8/2015 .2.223,90
. .31/8/2015 .935,42
. .14/10/2015 .2.077,90
. .14/10/2015 .12,68
. .15/10/2015 .1.015,51
. .30/10/2015 .1.897,12
. .30/10/2015 .6.837,00
. .18/12/2015 .347,36
. .18/12/2015 .707,80
. .21/1/2016 .1.923,98
. .21/1/2016 .25,39
. .21/1/2016 .13,77
. .21/1/2016 .5.947,00
. .17/2/2016 .1.420,70
. .17/2/2016 .828,63
. .9/3/2016 .5.050,76
. .9/3/2016 .14.849,00
. .9/3/2016 .12,00
. .9/3/2016 .85,81
. .9/3/2016 .25,10
. .9/3/2016 .23,18
. .1º/4/2016 .3.880,22
. .1º/4/2016 .13.321,50
. .1º/4/2016 .38,40
. .1º/4/2016 .87,76
. .1º/4/2016 .32,51
. .1º/4/2016 .15,60
. .29/4/2016 .13.266,30
. .29/4/2016 .44,50
. .29/4/2016 .19,20
. .3/5/2016 .2.281,50
. .3/5/2016 .53,60
. .3/5/2016 .79,40
. .31/5/2016 .17.196,50
. .31/5/2016 .2.349,00
. .31/5/2016 .8,40
. .31/5/2016 .21,02
. .31/5/2016 .40,69
. .31/5/2016 .176,07
. .30/6/2016 .27.370,00
. .30/6/2016 .28,33
. .30/6/2016 .2.403,00
. .30/6/2016 .8,40
. .30/6/2016 .14,09
. .30/6/2016 .116,42
. .3/8/2016 .2.997,00
. .3/8/2016 .32.848,70
. .3/8/2016 .32,40
. .3/8/2016 .15,70
. .3/8/2016 .287,60
. .3/8/2016 .72,14
. .9/9/2016 .540,00
. .9/9/2016 .5.093,50
. .9/9/2016 .20,65
. .9/9/2016 .32,29
. .9/9/2016 .18,00
. .9/9/2016 .2,40
. .30/9/2016 .18,60
. .30/9/2016 .1.836,00
. .30/9/2016 .12.843,60
. .30/9/2016 .34,27
. .11/11/2016 .17.248,90
. .11/11/2016 .2.565,00
. .11/11/2016 .41,40
. .11/11/2016 .7,56
. .11/11/2016 .41,00
. .11/11/2016 .70,20
. .29/11/2016 .1.242,00
. .29/11/2016 .17,53
. .29/11/2016 .50,41
. .1º/12/2016 .14.958,80
. .1º/12/2016 .30,90
. .28/12/2016 .1.053,00
. .28/12/2016 .60,30
. .28/12/2016 .12,96
. .28/12/2016 .15.505,50
. .20/2/2017 .79,20
. .20/2/2017 .10,80
. .20/2/2017 .8,10
. .20/2/2017 .810,00
. .20/2/2017 .36,14
. .20/2/2017 .11.957,90
9.3. aplicar à empresa WC Comércio de Medicamentos Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais/MG, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1090-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).