ACÓRDÃO Nº 1092/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1092/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.018/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (Embargos de
Declaração).
3. Interessada: Marlene Garcia Dorileo (103.***.***-97).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Alexandre Luiz Lozano Pereira (B-OAB/MT 7.889) e
Nelito José Dalcin Júnior (O-OAB/MT 6.389), representando Marlene Garcia Dorileo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Sra. Marlene Garcia Dorileo, por meio de seus representantes legais,
contra o acórdão 6554/2024-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de
pensão civil emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1092-04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).