ACÓRDÃO Nº 379/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 379/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência
2/2024, promovida pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima
(Sebrae/RR), visando à contratação de até duas agências de publicidade e propaganda,
no valor estimado anual de R$ 8.000.000,00 (R$ 4.000.000,00 para cada contrato),
regida por regulamento próprio do Sistema S.
Considerando que a representante noticiou, em síntese, (a) a adoção de
critérios de pontuação para as propostas de preços que, supostamente, desincentivariam
descontos e a redução de honorários, em possível afronta aos princípios da
economicidade, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa; (b) a irregular
alteração de notas técnicas das licitantes Digital Comunicação Ltda. e Pen6
Comunicação, em dissonância das orientações técnicas e jurídicas precedentes;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
e versa sobre matéria de relevante interesse público;
considerando que, ouvido em oitiva prévia, o Sebrae/RR demonstrou a
pertinência dos critérios editalícios de pontuação que se encontravam baseados na
regulamentação da matéria e em vários editais pesquisados e acostados aos autos;
considerando acertadas as revisões das notas das licitantes que se
fundamentaram em parecer técnico e jurídico, em que se observou que a Pen6 no
quesito "repertório" apresentou apenas duas peças quando o edital exigia cinco, e a
Digital não alcançou a nota máxima a capacidade de atendimento e quantidade de
qualificação dos profissionais, item 3 do Anexo IX, por descumprimento ao prazo de
experiência do profissional;
considerando que o Sebrae/RR já celebrou os contratos decorrentes do
certame e evidenciou a essencialidade dos serviços de publicidade para a continuidade
de diversas ações e eventos de interesse institucional e público, caracterizando o perigo
da demora reverso na adoção de medida cautelar;
considerando que a instrução técnica concluiu pela inexistência dos
pressupostos necessários à suspensão do procedimento, embora reconheça a pertinência
de se alertar a entidade sobre a potencial restrição à competitividade nas regras de
limitação de descontos e honorários;
considerando que a representação, ao fim, se mostra parcialmente
procedente, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 2º, I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais de
admissibilidade e considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, em razão da ausência
dos pressupostos de periculum in mora e da presença do periculum in mora inverso;
dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima
(Sebrae/RR), nos termos do art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, de que
a limitação de descontos e honorários nas propostas de preços em licitações de
publicidade, tal como prevista no Anexo X do edital da Concorrência 2/2024, pode
restringir o cumprimento dos princípios e objetivos licitatórios, a exemplo da
economicidade, competitividade e seleção da melhor proposta;
informar ao Sebrae/RR e ao representante acerca desta deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-025.577/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Roraima.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raira Vlaxio Azevedo (7994/OAB-RO), representando
Pen6 Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.