ACÓRDÃO Nº 311/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 311/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.245/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3 Responsáveis: José Jaílson Lima Ferreira (864.***.***-15); José Almir Araújo
Queiroz (675.***.***-53).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22.435), representando
José Almir Araújo Queiroz; Zilan da Costa e Silva Moura (OAB/RJ 168.800) e Carlos
Roberto Oliveira da Silva (OAB/BA 32.612), representando José Jaílson Lima Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa à aplicação dos recursos repassados
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ao município de Barrocas/BA por meio do
contrato de repasse 0282176-60/2008/MDA/CAIXA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos por ausência dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e aos responsáveis;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordãos.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0311-05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).