ACÓRDÃO Nº 1070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1070/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.797/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Emerson Gustavo Felix Oliveira (062.***.***-42); Gislene
Felix do Nascimento (948.***.***-63); Guilherme Felix da Silva (062.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão civil
encaminhados pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, da Lei
8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal a pensão civil instituída por Dorgival Nogueira de Oliveira,
concedendo o registro ao ato correspondente;
9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.