ACÓRDÃO Nº 367/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 367/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de parcelamento extraordinário de dívida, apresentado pela
Farmácia Niquelândia Ltda. (CNPJ 02.216.323/0001-42), na pessoa de sua sócia
administradora, a Sra. Claudia Beatriz Petinari Pereira (CPF 465.***.***-87), peça 106.
Considerando que, ao apreciar os autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial
Farmácia Niquelândia Ltda., solidariamente com sua sócia administradora, a Sra. Claudia
Beatriz Petinari Pereira, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), o TCU decidiu, por meio do Acórdão
9369/2024-TCU-1ª Câmara (peça 89): i) julgar irregulares as contas de ambas as
responsáveis; ii) condená-las solidariamente ao pagamento de débito aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde (R$ 172.270,19, ref.: 16/01/2025); iii) aplicar multa individual à
Farmácia Niquelândia Ltda. (R$ 8.118,17, ref.: 16/01/2025); e iv) autorizar o pagamento
parcelado das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas;
considerando que a Farmácia Niquelândia Ltda. peticionou o pagamento
parcelado da dívida decorrente do Acórdão 9369/2024-TCU-1ª Câmara, de forma
excepcional, em 120 (cento e vinte) parcelas, conforme peça 106, apresentando, para
tanto, os seguintes argumentos: i) a empresa é EPP - empresa de pequeno porte, tendo
obtido, no ano de 2024, até o mês 11/2024, faturamento na ordem de R$ 3.350.799,42,
o que torna impossível o pagamento de uma parcela superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais
mensais); ii) a assunção de uma parcela superior a esse valor inviabilizará o funcionamento
da empresa, que tem despesas altas com pessoal e com custo de operação; e iii) a
empresa tem sofrido uma queda em seu faturamento no último semestre de 2024,
frustrando seu plano de crescimento, em razão da redução das atividades econômicas na
cidade de Niquelândia, situação que tende a se agravar nos próximos anos;
considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o
parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a
exemplo do que ocorreu nos Acórdãos 1.885/2019-TCU-Plenário, 7.296/2013-TCU-1ª
Câmara, 193/2011-TCU-Plenário, 1.167/2011-TCU-2ª Câmara, 3.782/2010-TCU-2ª Câmara e
2.291/2006-TCU-Plenário;
considerando o entendimento da unidade instrutora de que o pedido de
pagamento excepcional da dívida pode ser atendido, tendo em vista o interesse da
requerente em quitar a dívida, caso autorizada condição razoável de pagamento, levando
em consideração as alegações quanto às dificuldades econômico-financeiras apresentadas,
bem como a viabilização do ressarcimento aos cofres públicos sem os custos e as delongas
processuais de ações de execução, observados os princípios da razoabilidade e da
eficiência (peça 109);
considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU acompanhou o
entendimento da unidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno-TCU,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado pela Farmácia
Niquelândia Ltda. e deferir, em caráter excepcional, o pagamento das dívidas decorrentes
do Acórdão 9369/2024-TCU-1ª Câmara, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com
incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
b) alertar a requerente de que a falta de recolhimento de qualquer parcela das
dívidas importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a consequente
constituição de processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020).
1. Processo TC-006.175/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudia Beatriz Petinari Pereira (465.***.***-87); Farmácia
Niquelândia Ltda. (02.216.323/0001-42).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Leite Mastronardi (79209/OAB-PR),
representando Farmácia Niquelândia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.