ACÓRDÃO Nº 302/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 302/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.704/2018-2.
1.1. Apensos: TC 004.590/2022-8; TC 027.643/2018-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Williams Cunha Santana (117.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Almadina-BA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 9.153/2021-
TCU-1ª Câmara;
ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso, nos termos dos arts. 32, III, e 35, da Lei
8.443/1992, para, de ofício, reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 9.153/2021-TCU-1ª Câmara;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0302-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.