PORTARIA Nº 1.397, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.397, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara reconhecimento de obra essencial de
infraestrutura de interesse nacional para fins de
supressão de vegetação em Mata Atlântica, nos
termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, relativo às obras do Contorno Ferroviário
de São Francisco do Sul/SC; Ferrovia: EF-485;
Trecho: Mafra - São Francisco do Sul; Subtrecho:
Município de São Francisco do Sul/SC; Segmento:
Km 0,00 ao Km 8,867; Extensão: 8,867 km; Lote:
Único.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no
DOU de 19 de novembro de 2020, o disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º e no
§ 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e tendo
em vista o constante no processo nº 50600.026274/2018-75, resolve:
Art. 1º Declarar reconhecimento de obra essencial de infraestrutura de
interesse nacional para fins de supressão de vegetação em Mata Atlântica, nos termos do
disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, às obras do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC; Ferrovia:
EF-485; Trecho: Mafra - São Francisco do Sul; Subtrecho: Município de São Francisco do
Sul/SC, nos seguintes trechos:
I - Segmento: Km 0,00 ao Km 8,867; Extensão: 8,867 km; Lote: Único.
§1º O reconhecimento do empreendimento, nos termos do § 3º do art. 14 da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, se justifica para atender às demandas
de logística e desenvolvimento regional, trazendo benefícios significativos em diversos
aspectos. O projeto proporcionará uma melhoria substancial na logística regional ao
desviar o tráfego ferroviário de áreas urbanas densamente povoadas, reduzindo os
conflitos entre veículos e pedestres, minimizando os riscos de acidentes e otimizando o
transporte de cargas.
§2º O segmento é crucial para conectar o Porto de São Francisco do Sul à
malha ferroviária nacional, facilitando o escoamento de mercadorias e impulsionando o
desenvolvimento econômico local e regional. Outro aspecto relevante será a redução dos
impactos ambientais urbanos, com a redistribuição do tráfego ferroviário, o que diminuirá
as emissões de poluentes e ruídos em áreas residenciais do município.
§3º Entre os benefícios associados ao projeto estão a geração de empregos
diretos e indiretos, durante a fase de obras, o fomento ao desenvolvimento econômico e
comercial, especialmente no setor portuário e logístico, a melhoria da qualidade de vida
urbana com a diminuição do tráfego ferroviário em áreas residenciais e a conservação
ambiental.
Art. 2º Esta portaria limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento de obra
essencial de infraestrutura de interesse nacional para fins de supressão de vegetação em
Mata Atlântica, relativa ao empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica, a partir desta declaração de reconhecimento, dependerá de procedimento
administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 90ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 12
de março de 2025, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade
presencial, nas dependências do Coaf, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho
2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, em Brasília/DF, facultada às
partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em
que foram intimados, a participação presencial ou remota:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100834/2021-66
Toyota do Brasil Ltda., CNPJ 59.104.760/0001-91;
Rafael Chang Miyasaki, CPF ***.210.***-81;
Yoshihisa Nagatani, CPF ***.159.***-26;
Hiroyuki Hirosako, CPF ***.411.***-52;
Celso Simomura, CPF ***.263.***-99;
Evandro Luiz Maggio, CPF ***.540.***-76;
Hiroyuki Hirakawa, CPF ***.475.***-75;
Stephen St Angelo Jr, CPF ***.558.***-16;
Masayuki Sawamura, CPF ***.364.***-30;
Percival Donato Maiante, CPF ***.436.***-04; e
Miguel Silva Ramalho da Fonseca, CPF ***.163.***-63.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
Procuradora: Ana Carolina Fernandes Sanches - OAB/SP nº 247.297
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100876/2021-05
Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis Ltda., CNPJ 03.338.442/0001-60;
Kiulder Augusto, CPF ***.112.***-06;
Clara Lucila Gomes Augusto, CPF ***.598.***-06; e
Espólio de Nelson Augusto, CPF ***.707.***-49.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: Bruno Soares Alvarenga - OAB/SP nº 222.420
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100533/2022-13
Cobre Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 26.854.103/0001-02; e
Paulo Aires Galvão Franca, CPF ***.254.***-04;
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: não constituído nos autos
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100301/2023-46
ACT Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 07.631.011/0001-19; e
Clarice Roman, CPF ***.780.***-91.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: não constituído nos autos
Brasília, 25 de fevereiro de 2025.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Presidente
Substituto