PORTARIA Nº 4.645, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.645, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08339.002799/2023-63, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ARIEL OLEGÁRIO REGES FERNANDES, de
nacionalidade paraguaia, filho de Olegário Reges Rotela e de Mariela Raquel Fernandes
Sanches, nascido na República do Paraguai, em 24 de agosto de 1997, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro)
anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX