ACÓRDÃO Nº 1086/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1086/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.929/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Pedro
Paulo Boulhosa Tavares (069.***.***-53); Município de Ponta de Pedras/PA
(05.132.436/0001-58).
4. Entidade: Município de Ponta de Pedras/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional relativa à aplicação
dos recursos federais repassados ao município de Ponta de Pedras/PA, por meio do
termo de compromisso 282/2017.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Consuelo Maria da Silva Castro e o espólio do Sr.
Pedro Paulo Boulhosa Tavares, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Consuelo Maria da Silva Castro e do
Sr. Pedro Paulo Boulhosa Tavares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar a Sra. Consuelo Maria da Silva Castro e o espólio do Sr. Pedro
Paulo Boulhosa Tavares ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Responsável
. .13/11/2019 .90.010,45 Pedro Paulo Boulhosa Tavares
(CPF 069.***.***-53)
. .17/3/2020 .154.521,60
. .23/3/2020 .353.198,37 .
. .1º/12/2022 .320.000,00 Consuelo Maria da Silva Castro
(CPF 270.***.***-87)
. .4/1/2022 .10.000,00
. .1º/3/2022 .4,19 .
9.4. aplicar à Sra. Consuelo Maria da Silva Castro a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos
das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Pará,
em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).