ACÓRDÃO Nº 1122/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1122/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor da Sra. Abiail Florentina Ferreira e do Instituto
de Cooperação, Desenvolvimento Humano e Social, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro
Siafi 558076, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de
núcleos de esporte do Programa Segundo Tempo",
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 92 a 95;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis nos autos,
verificou-se o transcurso de 3 (três) anos entre os eventos "Despacho de expediente",
à peça 65, de 6/2/2013, e "Notificação de Abiail Ferreir", às peças 67 e 68, de
18/5/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição intercorrente dos
fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando os
responsáveis e o Ministério do Esporte do teor do presente julgado, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-018.884/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abiail Florentina Ferreira (042.***.***-15); Instituto de
Cooperacao, Desenvolvimento Humano e Social (04.011.344/0001-57).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.