ACÓRDÃO Nº 358/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 358/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado nos
autos, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção; c)
retirar a chancela de sigilo que recai sobre os autos, à exceção das peças que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução - TCU 259/2014; e d) determinar o seu arquivamento, devendo-se
dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-028.677/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Economica Federal - CN Contratações -
Cecot/BR.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.