INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MPO Nº 64, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MPO Nº 64, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto
de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos
gerais para autorização de concursos públicos e de
provimentos de cargos públicos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 6º, parágrafo único, e no art. 44 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de
2019, no processo administrativo nº 19975.034023/2024-12, resolvem:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................
............................................................................................................
II - provimento originário: nomeação de candidatos aprovados em concurso
público nos limites das vagas inicialmente autorizadas pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e prevista no edital do certame;
.................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................
............................................................................................................
IV - a disponibilidade orçamentário-financeira; e
V - o alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia
e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas." (NR)
"Art. 5º A realização de concurso público e o provimento de cargos públicos nos
órgãos e nas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dependem
de prévia autorização no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observada a delegação de competência de que trata o art. 27 do Decreto 9.739, de 2019.
...........................................................................................................
§ 2º O provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto
em instituições federais de ensino independe da autorização de que trata o caput, devendo
ser observado o limite autorizado para o respectivo quadro docente, conforme ato conjunto
dos Ministros de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Educação.
............................................................................................................
§ 4º Nas hipóteses dos § 1º e § 3º deste artigo, os atos dependerão de
manifestação prévia do Ministério do Planejamento e Orçamento, a respeito da existência
de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos
públicos, e sua adequação orçamentária e fiscal." (NR)
"Art. 11. ..............................................................................................
Parágrafo único. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observado o disposto no caput, não se manifestará sobre os processos de elaboração,
modelos ou propostas de editais." (NR)
"Art. 14. Os órgãos ou entidades deverão encaminhar as solicitações de
autorização de concursos públicos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de
lei orçamentária anual para o exercício subsequente." (NR)
"Art. 15. .............................................................................................
............................................................................................................
II - nota técnica da área competente, conforme padrão disponibilizado na página
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
............................................................................................................
IV - planilha eletrônica com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
para o exercício do provimento dos cargos e os dois exercícios subsequentes, observado o
art. 7º do Decreto nº 9.739, de 2019; e
V - formulários e planilhas complementares, seguindo os modelos
disponibilizados na página do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser peticionadas eletronicamente pelo
órgão setorial do Sipec, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou conforme
orientações disponibilizadas no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos." (NR)
"Art. 18. O provimento originário de cargos depende de prévia autorização, nos
termos do disposto no art. 5º e demais disposições desta Instrução Normativa, e de
manifestação prévia do Ministério do Planejamento e Orçamento, a respeito da existência
de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos
públicos, e sua adequação orçamentária e fiscal.
Parágrafo único. A manifestação prévia do Ministério do Planejamento e
Orçamento se aplica aos provimentos adicionais de cargos que ultrapassem o quantitativo
de vagas originalmente previstos." (NR)
"Art. 19. As solicitações de provimento originário de cargos serão encaminhadas
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos e entidades e
deverão ser instruídas com:
............................................................................................................
c) estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício do
provimento dos cargos e os dois exercícios subsequentes, observado o art. 7º do Decreto nº
9.739, de 2019.
Parágrafo único. Aplicam-se às solicitações de que trata o caput as disposições
do art. 15, parágrafo único." (NR)
"Art. 23. O órgão ou entidade poderá, nos casos em que houver vacância
originária durante o prazo de validade do concurso, nomear tantos candidatos quantos
forem necessários para o provimento do quantitativo de cargos originalmente previsto no
edital do certame, independentemente de autorização pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos." (NR)
"Art. 27. Os órgãos setoriais, seccionais ou correlatos deverão encaminhar as
solicitações de concurso público ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos de acordo com as novas regras e procedimentos definidos nesta Instrução." (NR)
"Art. 29. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
disponibilizará orientações adicionais e esclarecimentos quanto à aplicação desta Instrução
Normativa em sua página na internet." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019:
a) o inciso VI do art. 2º;
b) o inciso VI do art. 4º;
c) o parágrafo único do art. 14;
d) o art. 17-A;
e) o parágrafo único do art. 27; e
f) os Anexos I e II; e
II - a Instrução Normativa nº 46, de 19 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento