ACÓRDÃO Nº 340/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 340/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades
no Pregão 371/2009, destinado à aquisição de helicóptero para a Polícia Militar do Distrito
Federal, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
Considerando que as supostas irregularidades já foram apreciadas por meio dos
Acórdãos 2.108/2009, 2.941/2009 e 1.354/2010, todos do Plenário do TCU;
Considerando que foi impetrado o Mandado de Segurança 28.584, pelo Distrito
Federal, junto ao Supremo Tribunal Federal, com vistas à anulação das referidas deliberações,
o que ensejou o sobrestamento do presente processo;
Considerando o trânsito em julgado do processo no Supremo Tribunal Federal;
Considerando que eventuais providências tendentes à aplicação do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal serão adotadas individualmente, não havendo
nenhuma medida a ser adotada no âmbito deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, em determinar o arquivamento deste processo, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis, ao tomador de contas e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de acordo com
os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-012.304/2009-2 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 013.854/2009-6 (DENÚNCIA)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.