ACÓRDÃO Nº 1076/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1076/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.004/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Eva Maria de Souza Sardinha (289.***.***-49).
3.1. Recorrente: Eva Maria de Souza Sardinha (289.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Ruber Marcelo Sardinha (8.993/OAB-DF),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que trata de pedido de reexame
interposto por Eva Maria de Souza Sardinha contra o Acórdão 6.119/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.119/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. restituir os autos ao relator a quo para reexame do ato concessório de
aposentadoria constante da peça 3;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.