ACÓRDÃO Nº 1069/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1069/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.837/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Iati/PE (11.286.374/0001-31);
Hernani Tenorio Falcão (943.***.***-91); Luiz Alexandre Souza Falcão (883.***.***-91); e
Jorge de Melo Elias (618.***.***-15);
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iati/PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Tomada de
Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Pernambuco em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
mediante o Convênio 1580/2004 ao Município de Iati/PE para a execução de sistema de
esgotamento sanitário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Hernani Tenorio Falcão e a Prefeitura
Municipal de Iati/PE;
9.2. considerar revéis os responsáveis Jorge de Melo Elias e Luiz Alexandre
Souza Falcão, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
dos responsáveis Jorge de Melo Elias e Luiz Alexandre Souza Falcão, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/2/2012 .95.993,00 .Débito
. .3/7/2017 .24,79 .Crédito
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Jorge de Melo Elias e Luiz
Alexandre Souza Falcão, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a publicação deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. aplicar a Jorge de Melo Elias a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
9.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. recomendar à Funasa e à atual gestão do Município de Iati/PE, com base
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que avaliem a conveniência e a oportunidade de firmar novo ajuste com vistas
à execução dos serviços necessários à completude do sistema de esgotamento sanitário
em questão; e
9.9. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, aos
responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1069-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.