ACÓRDÃO Nº 1120/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1120/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso de registro Siafi 657219, firmado com o Município de São
Leopoldo/RS, cujo objeto era a "execução de obras visando a conclusão do projeto de
controle de enchentes no Vale dos Sinos",
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) usou como base as informações carreadas aos
autos pelo próprio órgão tomador das contas, consignadas no Parecer Técnico
Definitivo 139/2022/CGSOB/DOH/SNSH (peça 23);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória dos fatos presentemente apurados e, em razão disso, arquivar o corrente
processo; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis arrolados na fase interna
da tomada de contas especial e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, de acordo com a análise da unidade técnica, corroborada pela proposta
alternativa do Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-015.077/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15); Ary José Vanazzi
(346.***.***-49).
1.2. Órgãos: Município de São Leopoldo - RS e Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.