ACÓRDÃO Nº 331/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 331/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.148/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Antônio Rodrigo Machado de Sousa (4.370/OAB-SE) e
Mateus Paulo Pereira Lima (71.133/OAB-DF), representando a In Press Oficina Assessoria
de Comunicação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Concorrência
1/2024 da Agência Nacional de Telecomunicações, cujo objeto é a contratação de
empresa prestadora de serviços de comunicação institucional,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, I,
da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. indeferir o pedido cautelar formulado pela representante;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à Secretaria de Comunicação de
Governo da Presidência da República, à representante e à Agência Nacional de
Telecomunicações;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0331-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.