ACÓRDÃO Nº 1119/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1119/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor da Sra. Yanneth Yrenne Canaza Machaca, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Aceitação
de Indicação de Bolsista Doutorado (GD)142152/2011-0, firmado entre o CNPq e a
responsável,
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 29 a 32,
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis no processo,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o marco
inicial de contagem (em 29/4/2015) e o evento processual seguinte, qual seja, o
"Relatório de TCE (peça 19, p. 1, vigência da bolsa) RN-017/2006 (Anexo IV), itens
4.3.2, alínea 'e' e 'g', e 4.7.5 (peça 3, p. 7)", de 29/6/2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em considerar prescritos os fatos apurados no
presente feito e arquivar estes autos, comunicando os responsáveis e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) acerca do teor deste
julgado, dos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.799/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Yanneth Yrenne Canaza Machaca (060.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.