ACÓRDÃO Nº 354/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 354/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer
(PL/GO) sobre possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), relacionadas à sua decisão de impor sigilo a documentos que versam sobre
pedido do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para a apuração sobre o
apagão ocorrido em São Paulo em outubro de 2024.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que o mencionado parlamentar possui legitimidade para
representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso III do art. 237 do RITCU;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU
259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta ilegalidade,
pois o sigilo imposto aos documentos poderia indicar que houve eventual falha na
atuação da Aneel para evitar o apagão de São Paulo em outubro de 2024, o que poderia,
em tese, causar prejuízo aos cidadãos e aos setores de serviços, varejo, indústria, dentre
outros;
Considerando que não cabe a este Tribunal atuar como instância revisora da
classificação escolhida pela Aneel, consoante entendimento firmado no Acórdão
2.798/2022-TCU-Plenário;
Considerando, ainda, que uma vez negado o acesso a um documento por um
solicitante, cabe pedido de reavaliação à própria autoridade classificadora do sigilo; um
pedido também à autoridade hierarquicamente superior; à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações (CRI), em determinadas hipóteses; além de recurso à CGU,
órgão de controle ao qual foi dada a prerrogativa legal para atuar na dinâmica do
tratamento da informação;
Considerando que, em relação a atos fiscalizatórios específicos a respeito da
atuação da Aneel, este Tribunal já está realizando ações quanto ao tema por meio de
dois processos: TC 022.280/2024-3, que trata de auditoria operacional com o objetivo de
avaliar a adequação da estrutura organizacional, da gestão e dos resultados obtidos das
agências reguladoras relacionadas à energia elétrica, petróleo, gás natural e
biocombustíveis, telecomunicações e mineração; e TC 037.796/2023-2, que trata de
representação para acompanhar as medidas adotadas pelo Governo Federal quanto à
obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São
Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados; e
Considerando, finalmente a manifestação da unidade técnica deste Tribunal
(peças 5 e 6).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la improcedente;
b) informar ao representante que, em relação a atos fiscalizatórios específicos
a respeito da atuação da Aneel, este Tribunal já está realizando ações específicas quanto
ao tema por meio de dois processos: TC 022.280/2024-3, que trata de auditoria
operacional com o objetivo de avaliar a adequação da estrutura organizacional, da gestão
e dos resultados obtidos das agências reguladoras relacionadas à energia elétrica,
petróleo, gás natural e biocombustíveis, telecomunicações e mineração; e TC
037.796/2023-2, que trata de representação para acompanhar as medidas adotadas pelo
Governo Federal quanto à obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de
energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais
prestados.
c) dar ciência deste acórdão ao representante e à Aneel;
d) apensar o presente processo ao TC 037.796/2023-2, com base no art. 61,
parágrafo único da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-026.119/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.