PORTARIA MPA Nº 428, DE 26 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 428, DE 26 DE JANEIRO DE 2025
Torna pública a relação das inscrições válidas e a
relação preliminar das embarcações de pesca
habilitadas e não habilitadas no Edital de Seleção nº
1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca
especial temporária para captura da tainha (Mugil
liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em vista do disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria
Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de
2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo nº
00350.090705/2024-16, resolve:
Art. 1º Torna pública, na forma dos Anexos I, II e III, a relação das embarcações
de pesca da modalidade de permissionamento de cerco/traineira com inscrição válida e a
relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Torna pública, na forma dos Anexos IV, V e VI, a relação das
embarcações de pesca da modalidade permissionamento de emalhe anilhado com inscrição
válida e a relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas,
respectivamente, na primeira etapa do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O interessado receberá, por meio do correio eletrônico informado no
Formulário de Inscrição do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério
da Pesca e Aquicultura, a Nota Técnica que fundamentou a não habilitação ou a não
validação da inscrição da embarcação de pesca.
Parágrafo único. Não caberá recurso para as inscrições que não apresentaram
a documentação completa e não foram reconhecidas, conforme previsto no item 3.5 do
Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O interessado pela embarcação de pesca não habilitada, conforme os
Anexos III e VI, poderá interpor recurso no prazo de até cinco dias corridos, a contar da
data de publicação desta Portaria, obrigatoriamente por meio do correio eletrônico:
[email protected] e nas condições estabelecidas no item 7 do Edital de Seleção
nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Após o prazo de recurso, as embarcações habilitadas passarão para a
etapa de credenciamento, conforme previsto no item 5.3 do Edital de Seleção nº 1, de 7
de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, com base na disponibilidade de
vagas previstas em ato normativo conjunto a ser publicado pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA 1_MPA_27_010
1_MPA_27_011
1_MPA_27_012
1_MPA_27_013
1_MPA_27_014
1_MPA_27_015
1_MPA_27_016
1_MPA_27_017
1_MPA_27_018