ACÓRDÃO Nº 322/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 322/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.276/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Denúncia)
3. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Instituto UFV de Seguridade Social (Agros)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Guilherme Silva Moreira (OAB-MG 176.829),
representando o embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
denunciante contra o Acórdão 36/2025-Plenário, por meio do qual este Tribunal
deliberou não conhecer da denúncia sobre possíveis irregularidades na destinação de
recursos recebidos, mediante precatório, pelo Instituto UFV de Seguridade Social
(Agros).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992; 144,
§ 2º, e 146 do Regimento Interno-TCU; e 106, §§ 4º, inciso II, e 6º, da Resolução-TCU
259/2014 (na redação dada pela Resolução-TCU 323/2020), em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal;
9.2. de ofício, rever o Acórdão 36/2025-Plenário para:
9.2.1. conhecer da presente denúncia, por atender os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
9.2.2. enviar cópia do inteiro teor do processo, exceto quanto às peças que
contenham identificação do denunciante, à Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, a fim de subsidiar sua atuação no Processo 44011.002091/2021-05;
9.3. comunicar esta decisão ao embargante, ao Instituto UFV de Seguridade
Social e à Universidade Federal de Viçosa;
9.4. arquivar os autos, sem prejuízo da adoção, pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), das medidas
indicadas no art. 106, § 6º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0322-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.