PORTARIA MGI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do Decreto nº
3.125, de 29 de julho de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 7º da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 12 de
julho de 2024, e as informações constantes do Processo Administrativo nº
04906.001352/2017-96, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa ENEVA S.A, do imóvel de
propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área
total de 2.332.728,60 m², localizado na Rodovia Cesar Franco, SE-100, S/N, UTE Porto de
Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinado para fins de
regularização de estruturas em terras públicas compreendendo: a) Casa de Bombas, b)
Gasoduto, c) Adutora e d) Emissário; e em águas públicas envolvendo: a) Unidade
Flutuante de Armazenamento e Regaseificação - FSRU, b) Adutora de água do mar para a
UTE, c) Gasoduto de 18" para transferência do Gás Natural para a UTE com 6,5 Km de
extensão submarina, d) Emissário de Efluentes, e) Subsea YOKE Mooring System para
ancoragem da FSRU, f) Riser flexível para exportação do GNL regaseificado. As áreas a que
se referem o presente artigo foram devidamente georreferenciadas conforme Memorial
Descritivo, constante no processo administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de trinta e cinco anos, a contar de 24 de
novembro de 2015, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e
conveniência da outorgante cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o OUTORGADO CESSIONÁRIO
obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor mensal de R$
75.816,04 (setenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e quatro centavos).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas
vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será
acrescido multa demora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior
ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual do contrato de R$ 909.792,46 (novecentos e nove mil
setecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), equivalente a doze parcelas
mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada doze meses, pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais
e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de seis meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer
indenização ao cessionário.
Art. 10 Fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão relativamente à área ocupada
sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições dispostas no
Contrato de Cessão.
Art. 11 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.
Art. 12 A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito
o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao
imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.
Art. 13 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Sergipe, no prazo de trinta dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 14 Fica revogada a Portaria MGI nº 6.727, de 16 de setembro de 2024.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK