ACÓRDÃO Nº 1126/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1126/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Sr. José
Milton Rodrigues, à época Prefeito do Município de Alcantil/PB, indicando supostas
irregularidades na execução física e financeira da Proposta 08448.7530001/13-009,
relativa a instrumentos celebrados entre entidades do Poder Executivo Federal e a
Prefeitura de Alcantil/PB para repasse de recursos,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 104 a 106;
Considerando que os últimos elementos de andamento processual se
referem aos ofícios às peças 96 e 97, datados de 1/10/2020, e que não consta
qualquer outro andamento nos autos desde então, materializando tempo superior a 3
(três) anos de inércia processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em considerar a prescrição intercorrente dos
fatos apurados no presente feito e arquivar este processo, comunicando ao
representante, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ao Fundo Nacional de
Saúde e à Prefeitura Municipal de Alcantil/PB o teor da presente decisão, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-015.025/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.043/2017-7 (REPRESENTAÇÃO); 028.699/2017-3
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Jose Ademar de Farias (038.***.***-45).
1.3. Interessado: Saulo de Tarso Grangeiro de Farias - Epp (11.471.073/0001-
88).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de Alcantil - PB; Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.