ACÓRDÃO Nº 1118/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1118/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Claudenio Diogenes Alves, em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Aceitação de
Indicação de Bolsista Doutorado (GD) 142334/2010-3, firmado entre o CNPq e o
responsável,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 32 a 35;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais disponíveis no processo,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o marco
inicial de contagem (em 30/10/2013) e o evento processual seguinte, qual seja, o
"Relatório de TCE (peça 22, p. 1, vigência da bolsa) RN-017/2006 (Anexo IV), itens
4.3.2, alínea 'e' e 'g', e 4.7.5 (peça 3, p. 7)", primeira notificação do responsável, em
6/9/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, incisos I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em
considerar prescritos os fatos apurados nestes autos e arquivar o presente processo,
comunicando aos responsáveis e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) o teor deste julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-008.798/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudenio Diogenes Alves (933.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.