ACÓRDÃO Nº 334/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 334/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-015.015/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representantes/Responsável:
3.1. Representantes: Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Mendes/BA.
3.2. Responsável: Antônio Barreto de Oliveira, Prefeito.
4. Entidade: Município de Barra do Mendes/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (18068/OAB-BA) e
Isaura Nunes Elísio (59536/OAB-BA), representando Antônio Barreto de Oliveira; Alex Vinicius
Nunes Novaes Machado (18068/OAB-BA) e Isaura Nunes Elísio (59536/OAB-BA),
representando Prefeitura Municipal de Barra do Mendes - BA; Jarbas dos Santos Barreto
(45984/OAB-BA), representando André Ribeiro Sodré; Suenia Queiroz Bastos Santos
(74722/OAB-BA), representando JL Figueiredo Construtora Civil Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Mendes/BA
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no aludido município relacionadas à Concorrência
1/2023, cujos recursos para a execução das obras são provenientes de Contrato de Repasse
celebrado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal (Caixa).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU,
conhecer a presente Representação;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Barreto de Oliveira a multa prevista no art. 58, inciso IV,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento
Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, reiterar a
diligência ao Município de Barra do Mendes/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da notificação deste acórdão, encaminhe a este Tribunal os seguintes documentos
e/ou esclarecimentos:
9.6.1. cópia do diário de obra, do cronograma atualizado, dos relatórios de
fiscalização e do processo de pagamento;
9.6.2. cópia do(s) parecer(es) técnico(s) que analisou(aram) a documentação de
habilitação das licitantes da Concorrência 1/2023, bem como dos recursos impetrados pela
ASCN Construtora Eireli, CNPJ 33.957.361/0001-80, e pela Construtora Villas Boas, CNPJ
17.093.938/0001-04, contra suas inabilitações, incluindo suas respectivas análises; e
9.7. informar ao Município de Barra do Mendes/BA que o descumprimento de
decisão do Tribunal, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de nova multa, desta
feita, prevista no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de
realização de prévia audiência, nos termos do § 3º do aludido dispositivo do RI/TCU.
10. Ata n° 5/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0334-
05/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder
de Oliveira.